O que é a Lei nº 13.019/2014?
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Seu objetivo é promover a cooperação mútua para a realização de atividades de interesse público, com mais transparência, eficiência e segurança jurídica.
Principais pontos da lei:
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Modalidades de parceria:
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Termo de Colaboração: quando o poder público apresenta o projeto e convoca as OSCs para executá-lo.
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Termo de Fomento: quando a própria OSC propõe o projeto à administração pública.
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Acordo de Cooperação: parceria sem transferência de recursos financeiros.
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Chamamento público: regra geral, a celebração dessas parcerias deve ser precedida de processo seletivo público e transparente, garantindo isonomia e competitividade.
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Transparência ativa: tanto o poder público quanto a OSC são obrigados a divulgar em seus sítios eletrônicos informações sobre as parcerias celebradas, incluindo valores, plano de trabalho, equipe remunerada com os recursos públicos e a prestação de contas.
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Prestação de contas: a OSC deve apresentar contas da execução física e financeira, e a administração pública tem o dever de analisá-las e divulgar o resultado conclusivo.
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Controle social: a lei incentiva a participação da sociedade no acompanhamento das ações, por meio de conselhos, ouvidorias e acesso público à informação.
Essa legislação representa um avanço na relação entre Estado e sociedade civil, valorizando a parceria como instrumento de políticas públicas e garantindo o uso adequado dos recursos públicos.
Abaixo Nossas Parcerias em Emendas Parlamentares, Projetos e COnvênios.
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